Reforma Tributária: Optantes do Simples Nacional no DF terão de emitir Nota Fiscal de Serviço em plataforma nacional a partir de setembro de 2026

📅 Publicado em: 01/06/2026 | 🔗 Fonte: Agência Brasília | Ver matéria original

Foto: Vinicius de Melo/Seec-DF

A partir de 1º de setembro de 2026, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional enfrentarão mudanças significativas no cumprimento de suas obrigações fiscais. Por força de uma nova resolução do Comitê Gestor, as Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) deverão ser emitidas exclusivamente por meio do portal e ambiente nacional da NFS-e. Com a medida, o atual sistema ISS Net utilizado no Distrito Federal será descontinuado para esse grupo de empresas, abrindo caminho para integrações automáticas via API.

A nova regra abrange microempresas e empresas de pequeno porte integradas ao Simples Nacional, além daquelas classificadas como pendentes de opção ou que ultrapassarem os sublimites estabelecidos. A obrigatoriedade foca exclusivamente nas prestações de serviços e não impactará as operações com ICMS, tampouco trará alterações para as regras do Microempreendedor Individual (MEI).

Embora o recolhimento e a declaração detalhada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estejam previstos para iniciar apenas em janeiro de 2027, as autoridades recomendam que os ajustes de sistema e a homologação comecem de imediato. A Secretaria de Economia do DF enfatiza que o período restante de 2026 é crucial para a realização de testes, permitindo identificar e sanar inconsistências tecnológicas de forma antecipada.

Para o ano-calendário de 2027, a opção pelo Simples Nacional ou pelo regime de recolhimento regular do IBS e da CBS deverá ser solicitada durante o mês de setembro de 2026. O Governo do Distrito Federal alerta que o planejamento precoce de equipes fiscais e contábeis é fundamental para evitar gargalos operacionais e garantir a conformidade com as novas diretrizes da Reforma Tributária.